1 -Todos os espaços museológicos, definidos nos termos do artigo 46.º deste Regulamento, nos quais decorram festas de aniversário devem:
a)Dispor de equipamento básico de primeiros socorros;
b)Dispor de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos de acidentes com as crianças e seus acompanhantes.
2 -Sempre que possível, a entrada do respetivo Museu Municipal deve estar controlada por sistema de videovigilância de modo a prevenir o afastamento ou desaparecimento dos menores, isto sem prejuízo da atribuição a cada criança, quando necessário, de uma pulseira de identificação da qual conste:
a)Nome;
b)N.º de telefone/telemóvel do encarregado de educação;
c)Nome do museu;
d)Data e hora de início da vista;
e)Telefone do museu.
3 -O sistema de videovigilância deve ser operado por pessoal habilitado e deve estar autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
4 -Sem prejuízo das competências legalmente estabelecidas atinentes a outras entidades, a aferição da conformidade dos espaços quanto às condições de segurança referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 é efetuada pela unidade orgânica gestora da Segurança e Saúde no Trabalho, da Câmara Municipal de Sintra.