Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo e estabelecimento de medidas preventivas
São estabelecidas medidas preventivas para as áreas objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A de 11 de novembro, delimitadas nas plantas em anexo.
Índice de implantação de 80 %, respeitante ao projeto de ampliação do edifício;
Parâmetros urbanísticos constantes do artigo 14.º, n.º 4, do Regulamento do PDM.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, se tal se considerar necessário, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDM.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
53965 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53965 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
613107455