- 1 -As obras de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, os trabalhos de remodelação de terrenos, as obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização e o derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal, são sujeitas às seguintes condicionantes:
- 1.1 -Ampliação do edifício sede da Sociedade Filarmónica Rainha Santa Isabel das Doze Ribeiras:
Índice de implantação de 80 %, respeitante ao projeto de ampliação do edifício;
- 1.2 -Viabilização da utilização da área de Nossa Senhora da Ajuda, na freguesia de Santa Bárbara:
Parâmetros urbanísticos constantes do artigo 14.º, n.º 4, do Regulamento do PDM.
- 1.1 -Ampliação do edifício sede da Sociedade Filarmónica Rainha Santa Isabel das Doze Ribeiras:
- 2 -As condicionantes referidas no número anterior não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.