Artigo 26.º · Transporte de animais de companhia em transportes públicos
Em vigor desde 24/05/2017
1 -A deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada, com exceção das situações previstas nos números três e quatro, respeitando as seguintes condições:
a)Os animais devem encontrar-se em adequado estado de saúde e de higiene;
b)Os animais devem estar devidamente acompanhados, acondicionados em caixas de transporte adequadas e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens;
c)Os animais não podem, em caso algum, tomar lugar nos bancos dos veículos afetos ao transporte público.
2 -Sempre que o transportador, durante o transporte, verifique que não estão a ser cumpridos os requisitos previstos nos números anteriores, pode impedir ao animal e ao seu detentor a continuação do transporte.
3 -Nos períodos de maior afluência, os transportadores podem recusar o transporte dos animais, nos termos do número um do presente artigo.
4 -Os animais perigosos e potencialmente perigosos não podem ser deslocados em transportes públicos.