Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
O Município de Setúbal promove junto das escolas da rede municipal ações de esclarecimento sobre saúde, sanidade animal e conservação da fauna autóctone da Serra da Arrábida e do Estuário do Sado, procurando incutir nos jovens o respeito e a estima pelos animais.
Compete aos Serviços Veterinários do Município de Setúbal:
É proibida a alimentação de animais vadios ou errantes em quaisquer espaços públicos ou em espaços privados confinantes com a via pública.
Cabe aos detentores de animais de companhia o dever de cuidado e de vigilância por forma a garantir o bem-estar físico e psíquico dos animais, evitando que possam pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais.
É proibido o abandono de animais de companhia pelos seus detentores, considerando-se como tal:
É responsabilidade dos detentores dos animais zelarem para que os mesmos não incomodem os outros munícipes, nomeadamente os seus vizinhos, com latidos, uivos, maus cheiros ou outros comportamentos com consequências nocivas para a saúde pública.
Nas deslocações em veículos automóveis motorizados, tratores ou outro meio de transporte terrestre, os cães e gatos devem, para segurança dos mesmos e de terceiros, ser deslocados em transportadores ou dotados de meios de contenção e segurança adequados à espécie e tamanho do animal em causa.
O detentor de cão perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este.
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar por forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.
Compete à organização da exposição/concurso:
Compete aos médicos veterinários responsáveis pela exposição ou concurso:
Só podem ter acesso ao CROAC Municipal as pessoas previamente autorizadas para o efeito e sempre acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo.
À eutanásia não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do CROAC Municipal.
Os cadáveres de animais provenientes de detentores particulares devem ser acondicionados em sacos de plástico, devidamente fechados por forma a prevenir qualquer contaminação.
Sempre que se revele necessário à prossecução da saúde pública e do cumprimento da legislação aplicável, a Câmara Municipal de Setúbal poderá celebrar protocolos com associações zoófilas ou com particulares que comprovadamente sustentem colónias de animais que visem a esterilização de animais de companhia.
O transporte de animais deve ser efetuado de acordo com a legislação vigente, designadamente ao nível de licenciamento ou autorização administrativa pelas entidades competentes.
A regulamentação de apascentação de gado compete às assembleias de freguesia da respetiva área geográfica, de acordo com o regime jurídico das autarquias locais.
É promovido o controlo da população de pombos urbanos mediante recurso aos métodos mais adequados.
Os sistemas anti pombos, físicos e químicos, devem evitar o poiso e a nidificação de pombos nos locais onde são aplicados, sendo colocados por forma a não provocar danos à integridade física de pessoas ou animais, incluindo os próprios pombos.
Só é permitido manter animais selvagens enquanto animais de companhia nas situações seguintes:
O exercício da atividade de circo e de números com animais depende de registo na DGAV-Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
Os animais utilizados na atividade referida no artigo anterior carecem de identificação individual, por meio de microchip, marca auricular ou anilha no caso das aves, excetuando-se as espécies de identificação individual obrigatória abrangidas por legislação específica.
A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício que este retirou da prática da contraordenação.
Sem prejuízo do disposto no Regime de Responsabilidade extracontratual do Estado e Outros Entes Públicos, o Município não é responsável por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais no CROAC Municipal ou outros espaços de recolha de animais, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais.
A tudo o que não se encontre expressamente regulado no presente Regulamento, aplica-se a legislação em vigor.
São revogados a Postura sobre Trânsito e Apascentação de Animais da Câmara Municipal de Setúbal e o Regulamento Municipal sobre Competências Diversas Relativas à Detenção, Alojamento e Circulação de Cães e Gatos no Município de Setúbal.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)
310474461