1 -A direção técnica do CROAC do Município de Setúbal, também designado CROAC Municipal, é da responsabilidade do Médico Veterinário do Município, conforme legislação em vigor.
2 -O CROAC Municipal, enquanto parte integrante do Serviço Veterinário Municipal, tem por missão a salvaguarda da saúde pública, dando cumprimento às medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor, a adoção de medidas para o controlo da população canina e felina no Concelho, devendo salvaguardar a saúde e bem-estar animal.
3 -Compete ainda ao CROAC Municipal promover o alojamento dos animais capturados durante o período legal e a sua entrega, quando reclamados pelos seus detentores, a adoção de animais, a sua eutanásia quando aplicável e a eliminação dos cadáveres de cães e gatos, bem como promover a sua vacinação antirrábica e a sua identificação eletrónica, de acordo com a legislação aplicável em vigor.
4 -É ainda competência do CROAC Municipal promover o sequestro dos animais de companhia agressores de pessoas ou outros animais.
5 -Não constitui competência do CROAC Municipal a receção e a eliminação de cadáveres de animais oriundos dos CAMV - Centros de Atendimento Médico-Veterinários, nos termos da legislação aplicável a estes Centros.