Artigo 59.º · Condições genéricas dos alojamentos/explorações
Em vigor desde 24/05/2017
1 -As instalações para alojamento de animais apenas podem ser consentidas nas áreas habitadas ou suas imediações quando construídas e exploradas em condições de não originarem, direta ou indiretamente, qualquer prejuízo para a salubridade e conforto das habitações.
2 -Poderá ser interditada a utilização de anexos para instalação de animais nos logradouros ou terrenos vizinhos dos prédios situados em zonas urbanas quando as condições locais de aglomeração de habitações não permitirem a exploração desses anexos sem riscos para a saúde pública.
3 -Os detentores de animais de espécies pecuárias devem assegurar a manutenção da limpeza e higiene dos alojamentos/explorações, removendo os dejetos e outros detritos de forma a não gerar insalubridade que possa pôr em causa a saúde pública e a saúde animal.
4 -Os detentores devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado devendo, para esse efeito, dotar os alojamentos para os animais das seguintes condições:
a)Alimentação e abastecimento de água de qualidade adequada;
b)Abrigo de condições atmosféricas adversas e proteção contra predadores;
c)Boas condições ambientais, tais como temperatura, humidade, luminosidade e obscuridade adequadas;
d)Materiais de construção adequados a uma fácil higienização e inócuos para os animais;
e)Condições que possibilitem o seu conforto físico;
f)Local adequado para o armazenamento da alimentação para os animais.
5 -Os detentores deverão ainda adotar as medidas adequadas para reduzir a formação de odores e a propagação de insetos e roedores e efetuar o encaminhamento adequado dos efluentes pecuários, minimizando o impacte ambiental da atividade.