Artigo 71.º · Autorização municipal para deslocação
Em vigor desde 24/05/2017
1 -Os promotores dos circos e outros números com animais devem solicitar à Câmara Municipal autorização para deslocação nos 10 dias anteriores à sua realização.
2 -A realização da deslocação mencionada no número anterior é autorizada pela Câmara Municipal, devendo a mesma assegurar, através do Médico Veterinário do Município, os seguintes requisitos:
a)O local de instalação não se encontra abrangido por qualquer restrição de saúde animal;
b)Os documentos oficiais dos animais se encontram atualizados;
c)O promotor se encontra registado na DGAV-Direção Geral de Alimentação e Veterinária;
d)Os animais estão aptos para o transporte, nos termos da verificação das condições de saúde e bem-estar dos animais.
3 -Verificando-se desconformidades, o Médico Veterinário do Município notificará o promotor do circo ou outros números com animais a proceder de imediato às correções necessárias, sem as quais não será possível autorizar a realização do evento.