1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 25 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 10.º;
b)A violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º;
c)A violação do disposto no artigo 12.º;
d)A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º;
e)A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 21.º;
f)A violação do disposto no artigo 24.º
2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 1 850 ou (euro) 22 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 9.º;
b)A violação do disposto nas alíneas a), d), e), f), i) e j) do n.º 1 artigo 11.º
3 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
a)A violação do disposto nas alíneas b), g) e h) do n.º 1 artigo 11.º;
b)A violação do disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 15.º;
c)A violação do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 18.º;
d)A violação do disposto no artigo 19.º;
e)A violação do disposto no artigo 34.º;
f)A violação do disposto no artigo 35.º;
g)A violação do disposto no artigo 36.º;
h)A violação do disposto no artigo 37.º
4 -Constitui contraordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 69.º;
b)A violação do disposto no artigo 70.º;
c)A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 71.º;
d)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 72.º;
e)A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 no artigo 73.º
5 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 17.º
6 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 750 a (euro) 5 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1 500 a (euro) 60 000, no caso de pessoa coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 28.º;
b)A violação do disposto no artigo 29.º;
c)A violação do disposto no artigo 30.º;
d)A violação do disposto no artigo 31.º;
e)A violação do disposto no artigo 32.º;
f)A violação do disposto no artigo 33.º
7 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível com coima de (euro) 200 a (euro) 2 000 em caso de negligência e de (euro) 400 a (euro) 4 000 em caso de dolo, se praticada por pessoa singular, e de (euro) 2 000 a (euro) 18 000 em caso de negligência e de (euro) 6 000 a (euro) 36 000 em caso de dolo, se praticada por pessoa coletiva:
a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 16.º;
b)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º;