Sem prejuízo do disposto no Regime de Responsabilidade extracontratual do Estado e Outros Entes Públicos, o Município não é responsável por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais no CROAC Municipal ou outros espaços de recolha de animais, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais.