São revogados a Postura sobre Trânsito e Apascentação de Animais da Câmara Municipal de Setúbal e o Regulamento Municipal sobre Competências Diversas Relativas à Detenção, Alojamento e Circulação de Cães e Gatos no Município de Setúbal.
São revogados a Postura sobre Trânsito e Apascentação de Animais da Câmara Municipal de Setúbal e o Regulamento Municipal sobre Competências Diversas Relativas à Detenção, Alojamento e Circulação de Cães e Gatos no Município de Setúbal.