Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Artigo 45.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 20/03/2023
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Em vigor desde 20/03/2023