1 -O Município de Matosinhos não fica obrigado à celebração de um número mínimo ou máximo de contratos de arrendamento, mas sim os que tenha por adequados, em razão das necessidades e da verba anualmente definida e cabimentada para o efeito, tendo por base a seleção feita nos termos do número seguinte.
2 -As propostas recebidas são hierarquizadas e selecionadas pela autarquia, por freguesia, de modo a garantir uma oferta equilibrada por todas as freguesias da cidade.
3 -No caso da quota de uma ou mais freguesias não ser preenchida em termos de oferta, será a mesma afeta equitativamente pelas restantes.
4 -A ordenação das propostas, dentro de cada freguesia, será efetuada através da aplicação de um critério de avaliação, a publicar no procedimento de consulta pública, que atenderá à ponderação dos seguintes fatores:
a)Valor da renda proposto por (euro) /por m2 de Área Bruta Privativa - 60 %;
b)Estado de conservação do Imóvel, apurado no âmbito da vistoria prévia realizada pela autarquia nos termos do artigo 20.º - 40 %:
I)Excelente: 10 pontos
II)Bom: 7 pontos
III)Médio: 5 pontos
IV)Mau: 2 pontos
V)Péssimo: 0 pontos
5 -Em caso de empate, será efetuada a seleção com recurso a sorteio.
6 -No âmbito do processo de contratação, em razão do número de propostas, das necessidades e das disponibilidades financeiras, poderá o Município de Matosinhos livremente abrir um período de negociação com os candidatos, nunca superior a 15 (quinze) dias, quanto ao valor da renda, sem que em alguma circunstância possam ser aceites valores acima dos fixados no n.º 1 do artigo 5.º ou dos propostos pelos candidatos para efeito de candidatura.
7 -No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de conclusão da avaliação, a autarquia notifica os candidatos dos resultados da avaliação, nos termos e para efeitos de audiência prévia, ao abrigo dos artigos 121.º, 122.º e 124.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), com indicação fundamentada dos que foram definitivamente aceites ou excluídos do MCA.
8 -Com a notificação de aceitação e com a decisão de contratar, fica o Município de Matosinhos autorizado a publicitar o imóvel no âmbito do MCA, salvo se tiver decorrido o prazo previsto no artigo 18.º e o candidato não pretenda manter a sua proposta.
9 -Os contratos de arrendamento serão outorgados pelo Município de Matosinhos, e devem ser celebrados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da decisão de contratar.
10 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º, os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do MCA têm início no primeiro dia do mês seguinte ao da sua celebração.