Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal Matosinhos Casa Acessível
(ver documento original)
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a arrendar pelo Município de Matosinhos devem estar em condições regulamentares que permitam cumprir cabalmente o fim habitacional a que se destinam, e encontrar-se em excelente, bom ou médio estado de conservação, determinado por vistoria técnica da competência da autarquia, ou por quem venha a ter competência delegada para tal.
As propostas de contratação de arrendamento apresentadas nos termos do artigo anterior consubstanciam promessas unilaterais de arrendamento válidas pelo prazo de 3 (três) meses.
quanto à canalização de águas e esgotos, instalações elétricas e de gás;
Nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à celebração do contrato de arrendamento devem ser praticados os seguintes atos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira:
A atribuição dos fogos arrendados pelo Município de Matosinhos, no âmbito do MCA, e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver lugar, obedecem ao disposto na presente Parte III das presentes «Condições Gerais».
Rmax = 0,35/0,7 x RMB
As habitações a subarrendar destinam-se exclusivamente a habitação permanente de agregados familiares.
Está impedido de tomar ou manter o subarrendamento de uma habitação em regime de subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre numa das seguintes situações:
A atribuição das habitações é feita por sorteio, nos termos definidos no despacho da Presidente da Câmara, ou de quem venha a ter competência delegada para tal, que determina a abertura das consultas públicas de arrendamento.
O despacho definido no número anterior pode determinar quotas de imóveis em função de determinados critérios, nomeadamente idade média do agregado familiar, incapacidade igual ou superior a 60 % do candidato e/ou de elemento do seu agregado familiar ou outro devidamente justificado.
Os candidatos que, na sequência do sorteio, ou de atribuição direta quando admitida nos termos das presentes «Condições Gerais», não tenham sido contemplados com uma habitação, permanecerão na lista ordenada que os habilita, durante o prazo de seis meses, a concorrer a um novo sorteio de novas habitações, ou atribuição direta.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República.
314034379