Artigo 26.º · Critérios de admissibilidade e de qualificação dos candidatos
Em vigor desde 26/03/2021
1 -São admitidos os candidatos que reúnam as seguintes condições:
a)Sejam pessoas singulares de maior idade, titulares de capacidade de gozo e exercício de direitos e residirem e/ou deterem domicílio profissional no Município de Matosinhos há pelo menos 3 (três) anos;
b)Tenham obtido no ano fiscal transato os seguintes rendimentos máximos:
I)Agregado com uma pessoa: 35.000 (euro)/ano (i.e., em média 2.917(euro)/mês em duodécimos);
II)Agregado com duas pessoas: 45.000 (euro)/ano (i.e., em média 3.750(euro)/mês em duodécimos);
III)Agregado com mais de duas pessoas: 45.000 (euro)/ano + 5.000 (euro)/ano por cada dependente adicional que conste na declaração de IRS;
c)A composição do agregado seja adequada à tipologia a que se candidata segundo o seguinte critério, por forma a evitar situações de sobreocupação: