Artigo 1.º-A — Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigo 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, da alínea d) do artigo 15.º e do n.º 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, bem como ao abrigo do artigo 23.º-A do Código Fiscal do Investimento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro.