Constituem deveres dos titulares do Cartão PDL Família Numerosa:
- a)Conservar o cartão;
- b)Não ceder o cartão a terceiros, seja a que título for;
- c)Comunicar ao Município de Ponta Delgada a perda ou extravio do cartão;
- d)Exibir o cartão sempre que lhe for solicitado para efeitos de obtenção das vantagens previstas;
- e)Comunicar a sua condição de titular do cartão previamente ao pagamento de bens ou serviços adquiridos, bem como à liquidação de taxas ou tarifas.