Regulamento do Cartão PDL Família Numerosa
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece os critérios de atribuição e utilização do Cartão PDL Família Numerosa do Município de Ponta Delgada.
A atribuição do Cartão PDL Família Numerosa visa contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida das famílias numerosas residentes no concelho de Ponta Delgada, através do envolvimento do serviço público e do tecido empresarial concelhio.
O Cartão PDL Família Numerosa é intransmissível a sujeitos que não sejam membros do respetivo agregado familiar.
Constituem direitos dos titulares do Cartão PDL Família Numerosa:
Os benefícios reconhecidos aos titulares do Cartão PDL Família Numerosa não são cumuláveis com aqueles que são previstos no Cartão PDL Sénior ou outros que sejam concedidos pelos Serviços Municipais.
Constituem deveres dos titulares do Cartão PDL Família Numerosa:
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se no direito de, a qualquer momento, solicitar documentos para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição do Cartão PDL Família Numerosa.
As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação ao presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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