Artigo 7.º · Atribuição do Cartão PDL Família Numerosa
Em vigor desde 26/03/2021
1 -O Cartão PDL Família Numerosa é atribuído aos agregados familiares que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a)O agregado familiar deve residir no concelho de Ponta Delgada;
b)O agregado familiar deve ter a seu cargo pelo menos três dependentes menores e/ou jovens entre os 18 e os 25 anos de idade em situação de frequência de estabelecimento de ensino;
c)Agregados familiares com elementos portadores de deficiência, jovens ou adultos, com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiúso, correspondendo cada dependente, com deficiência comprovada, a 5 dependentes sem deficiência.
2 -Em casos excecionais, mediante deliberação da Câmara Municipal, poderão ser consideradas outras condições que permitam o acesso ao cartão.
3 -Para emissão do Cartão PDL Família Numerosa, deverão ser entregues os seguintes documentos:
a)Formulário, devidamente preenchido, disponível na página oficial da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na internet;
b)Fotocópia dos documentos de identificação de todos os membros do agregado familiar;
c)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia do respetivo domicílio, de onde conste a composição do agregado familiar;
d)Comprovativo de matrícula dos membros do agregado familiar que frequentem estabelecimento de ensino;
e)Atestado médico de incapacidade multiúso, quando se verifique a existência de elementos portadores de deficiência;
f)Outros elementos cuja análise se mostre necessária para uma correta instrução do pedido quanto ao agregado familiar específico.
4 -A emissão do Cartão PDL Família Numerosa é efetuada na Divisão de Desenvolvimento Social.
5 -Poderão ser emitidos até dois Cartões PDL Família Numerosa por agregado familiar, salvo situação devidamente fundamentada.
6 -Será cobrada a quantia de 2 euros por cada Cartão PDL Família Numerosa emitido.