Artigo 12.º · Operações de Transformação fundiária
Em vigor desde 07/04/2020
1 -A transformação fundiária do presente plano consiste na redefinição dos limites dos prédios urbanos existentes na área de intervenção de modo a integrar neles as áreas pertencentes à Junta de Freguesia, (anteriormente cedidas pela CELBI), ocupadas pelos munícipes e identificar as áreas de cedência para espaço público, todos já consolidados.
2 -Neste âmbito o presente plano define 192 lotes:
a)180 lotes são propriedade privada de uso privado;
b)12 lotes são propriedade pública de uso público.
3 -Os lotes definidos pelo plano encontram-se já constituídos e inscritos em conservatória destinando-se a presente definição à legalização das áreas pertencentes à Junta de Freguesia, (anteriormente cedidas pela CELBI), e ocupadas pelos munícipes.
4 -Por se tratar de espaço urbano consolidado não se aplicam os parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos definidos em legislação em vigor.