Aprovação do Plano de Pormenor do Aglomerado de Cunheira
A área de intervenção do Plano é composta por diferentes áreas de 197 prédios de diferentes proprietários que perfazem uma área de cerca de 19,7 hectares na Freguesia de Cunheira, que corresponde a parte do perímetro urbano do aglomerado de Cunheira resultante da revisão do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão. Trata-se de um Plano de Pormenor que abrange Solo Urbano em 99,7 % e 0,3 % em Solo Rústico e cujos limites se encontram identificados nas peças desenhadas.
O Plano, tem como objetivos gerais;
A área de intervenção do Plano é classificada em Solo Urbano, pelo Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adotadas as seguintes definições, conforme legislação em vigor.
QUADRO 1
Identificação das exceções ao regime de edificabilidade nos espaços residenciais urbanizáveis
(ver documento original)
As obras de urbanização e edificações a ocorrerem na área do plano devem respeitar os índices definidos e a demais legislações aplicáveis em vigor.
Tendo em conta a natureza excecional do presente plano e de as ocupações se encontrarem consolidadas não há lugar a perequação.
No presente plano há lugar a cedência de área para o domínio público, conforme o quadro 2:
QUADRO 2
Cedências
(ver documento original)
O presente Plano apresenta Plano de financiamento e fundamentação e justificação económica e financeira, abreviadamente designado por Programa de Execução e Financiamento, e respetivo faseamento de execução.
Os encargos com as operações urbanísticas são da responsabilidade dos proprietários dos lotes constituídos, não tendo o município qualquer encargo financeiro na implementação deste Plano.
As definições resultantes do presente plano não têm enquadramento no Plano Diretor Municipal de Alter do Chão, havendo necessidade a uma alteração deste por adaptação, para integrar exceções pontuais à aplicação dos índices urbanísticos.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
53880 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53883 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53912 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
613158689