1 -O Município de Tondela está subordinado ao cumprimento dos princípios de Código de Procedimento Administrativo, além de outras obrigações legais, devendo agir em obediência à Lei e ao Direito, dentro dos limites e dos poderes que lhe estejam atribuídos.
2 -Todos os dirigentes, trabalhadores e colaboradores, devem observar os diversos princípios da Carta Ética da Administração Pública Portuguesa.
3 -Os dirigentes, trabalhadores e colaboradores encontram-se ao serviço da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo. Assim, devem observar-se os seguintes princípios:
a)Princípio do Serviço Público - No exercício das suas funções, todos os agentes públicos devem agir sob o regime da exclusividade, exceto nas situações admitidas pela Lei, estando sempre ao serviço do interesse público.
b)Princípio da Independência - Ao agente público são concedidas todas as condições para que as decisões sejam tomadas com isenção e independência face a outros e distintos interesses.
c)Princípio da Justiça, da Imparcialidade e da Igualdade - O agente público deve tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, segundo rigorosos critérios de neutralidade, e não prejudicar qualquer cidadão em função da sua condição (sexo, raça, língua, ideologia, situação económica, condição social, entre outras).
d)Princípio da Legalidade - Os agentes públicos agem em conformidade com os princípios constitucionais consagrados e demais Leis em vigor.
e)Princípio da Proporcionalidade - As decisões dos agentes públicos devem pautar-se pela ponderação e razoabilidade, por forma que as medidas sejam adequadas e necessárias ao objetivo a realizar.
f)Princípio da Integridade - Todos os agentes públicos devem reger-se segundo critérios de honestidade pessoal e de seriedade no carácter, abstendo-se de retirar vantagens pessoais do exercício das suas funções públicas.
g)Princípio da Informação - Os agentes públicos devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples e rápida.