- 1 -Constituem deveres gerais dos trabalhadores e colaboradores do Município de Tondela, conforme previsto em diplomas legais e regulamentares, bem como em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que lhes sejam aplicáveis, os deveres de:
Prossecução de interesse público;
Isenção;
Imparcialidade;
Informação;
Zelo;
Obediência;
Lealdade;
Correção;
Assiduidade;
Pontualidade.
- 2 -Constitui dever dos trabalhadores, nos termos do preceito legal, frequentar formação e fazer aperfeiçoamento profissional nas atividades em que exercem funções, das quais apenas podem ser dispensados por motivo atendível.
- 3 -Constituem, ainda, deveres específicos dos dirigentes, os constantes no artigo 16.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho que aqui se sintetizam:
- a)As ofertas de bens materiais ou de serviços no valor estimado superior a 150 euros, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, são obrigatoriamente apresentadas e registadas em documento específico para o efeito, no Serviço de Património, logo que se mostre possível tal entrega para efeitos de registo e de apreciação do seu destino final;
- b)Quando o titular de cargo receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido na alínea anterior, deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor;
- c)O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é decidido pela Câmara Municipal, que deverá determinar em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica. Deste modo, poderão:
c.1) ser devolvidas ao titular do cargo ou função;
c.2) ser entregues para inventariação, caso o seu valor ou significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;
c.3) ser entregues a uma instituição sem fins lucrativos, de caráter social, educativo, desportivo ou cultural.
- d)As ofertas dirigidas ao Município de Tondela, são sempre registadas e entregues de acordo com a alínea anterior, independentemente do seu valor e do destino final que lhe seja atribuído.