1 -Sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código, constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.
2 -À determinação e aplicação da respetiva sanção disciplinar, aplica-se a Lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que a infração foi praticada, designadamente o seu caráter negligente ou doloso, pontual ou sistemático.