- 1 -Os dirigentes, trabalhadores e colaboradores do Município de Tondela, têm o direito de:
- a)Ser tratados de forma justa e igualitária, sem qualquer discriminação política, étnica ou religiosa;
- b)Ser tratados com respeito pelo seu bom nome, dignidade e com proteção pelos seus dados pessoais;
- c)Ter condições de trabalho que preservem a saúde, segurança e a higiene no trabalho;
- d)Não estarem sujeitos a qualquer tipo de coação ou condicionamento na sua atuação;
- e)Ser defendido pela Câmara Municipal em caso de ofensas ou agressões físicas e verbais, sempre que estejam no desempenho das suas funções;
- f)Ter acesso a formação e informação que incida sobre matérias inerentes à sua função e que contribua para a elevação do seu nível de produtividade;
- g)Ser ouvido em matérias de interesse para o exercício da sua função e de outras em que a Lei o preveja.
- 2 -Constituem ainda, direitos específicos dos dirigentes, os constantes no artigo 16.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho que aqui se sintetizam:
- a)Sem prejuízo de outras regras aplicáveis ao cargo ou categoria, os titulares de cargos dirigentes, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras;
- b)Os titulares de cargos, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de 150 euros, desde que:
b.1) Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
b.2) Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
- c)Excetuam-se do disposto na alínea anterior, convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.