Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio Social de Exceção na Fatura da Água do Município de Vila Real
O presente documento visa regulamentar e legalmente enquadrar a aplicação deste Apoio Social de Exceção aos Clientes do Município de Vila Real da sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A.
Este Apoio Social incluído na Fatura da Água é exclusivamente aplicável:
Este benefício cessará quando a Câmara Municipal de Vila Real entender que as razões que presidiram à sua criação já não se verificam, devendo para o efeito apenas informar desse facto a sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A. com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Todas as lacunas, dúvidas e/ou omissões que resultem da implementação prática do presente Regulamento serão resolvidas em conjunto pela Câmara Municipal de Vila Real e pela sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A.
Este Regulamento entra em vigor cinco dias após a respetiva publicitação, nos termos da Lei, fazendo, no entanto, retroagir a respetiva eficácia a 01.01.2021.
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