1 -A aplicação de Apoio Social é de carácter genérico e automático a todos os Clientes abrangidos do Município de Vila Real da sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A.
2 -A partir da implementação deste Apoio Social, a Câmara Municipal de Vila Real assumirá o pagamento mensal dos encargos com as tarifas mencionadas no Artigo 2.º, incluídos na fatura mensalmente emitida pela sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A. a estes Clientes.
3 -A aplicação deste Apoio Social é cumulativa com a eventual aplicação de outros Apoios Sociais já em vigor no Município de Vila Real com aplicabilidade na Fatura da Água.