1 -A apreciação da candidatura é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data limite para a sua apresentação.
2 -Os serviços municipais que analisam a candidatura elaboram um relatório que serve de fundamento à decisão do órgão executivo.
3 -A decisão de atribuição do apoio compete à Câmara Municipal.
4 -A atribuição do apoio está condicionada à disponibilidade financeira e orçamental do Município.
5 -A concessão do apoio está igualmente condicionada à apreciação do interesse municipal no desenvolvimento de determinada modalidade desportiva, na realização do evento desportivo, na aquisição de equipamento, na contratação ou formação de técnicos, consoante o tipo de apoio a que a associação se candidata.
6 -A não verificação das condições previstas nos n.os 4 e 5 constituem fundamento de indeferimento do pedido de apoio.