Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo do Município de Borba
O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, as alíneas o e u) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O Município no procedimento de atribuição dos apoios e na fixação dos respetivos critérios e condições orienta-se pelos princípios gerais da atividade administrativa e pelos princípios específicos do sistema desportivo.
A atribuição de apoios financeiros às associações visa concretizar uma política de desenvolvimento das atividades físicas e práticas desportivas assente nos seguintes objetivos:
A concessão de comparticipações financeiras pode ter as seguintes finalidades:
Só são admitidas as candidaturas de associações devidamente registadas nos termos do artigo 8.º do Regulamento.
A Câmara Municipal pode suspender o pagamento dos apoios financeiros, exigir a sua devolução ou indeferir os pedidos de apoio, sempre que se verifiquem comportamentos que violem o princípio da ética desportiva, nas suas diversas vertentes, designadamente condutas violentas, racistas, xenófobas ou lesivas da verdade desportiva como a utilização de substâncias dopantes ou a corrupção.
A candidatura deve ser entregue até 31 de agosto da época a que respeita o pedido de apoio, sem prejuízo de confirmação ou alteração até 31 de outubro.
O apoio a atribuir às modalidades individuais é estabelecido entre a Câmara Municipal e a Associação promotora da catividade, tendo como critério os objetivos definidos no artigo 5.º
O apoio a atribuir à dinamização de novas modalidades individuais ou coletivas é estabelecido entre a Câmara Municipal e a Associação promotora da atividade, tendo como critério os objetivos definidos no artigo 5.º e a política desportiva do Município.
Câmara Municipal pode atribuir apoio de incentivo por resultados obtidos entre os quais subida a campeonatos nacionais e taças nacionais, manutenção em campeonatos nacionais, campeão distrital, regional ou nacional.
Para além do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, a candidatura para a concessão de apoios à organização e realização de atividades ou eventos desportivos pontuais deve ser instruída com os seguintes elementos:
As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
A Câmara Municipal pode apoiar, financeiramente, nos termos previstos nos artigos seguintes, as associações na aquisição de material desportivo, de uso coletivo, que seja essencial para o desenvolvimento da sua atividade desportiva, em particular ao nível dos escalões de formação.
Para além do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, a candidatura para a concessão dos apoios previstos nesta secção deve ser instruída com os seguintes elementos:
As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
A Câmara Municipal, com objetivo de incrementar a contratação de técnicos qualificados para os escalões de formação, pode conceder apoios financeiros para as associações contratarem técnicos devidamente habilitados por entidades formadoras reconhecidas oficialmente.
Para além do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, a candidatura para a concessão dos apoios previstos nesta secção deve ser instruída com os seguintes elementos:
As associações podem candidatar-se até 31 de agosto de cada ano e a atribuição do apoio produz efeitos a partir do mês de setembro seguinte.
As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
O apoio nas deslocações é concedido mediante a apresentação do calendário dos jogos oficiais e os kms medidos pela distância mais curta.
As associações podem candidatar-se até 31 de agosto de cada ano e a atribuição do apoio produz efeitos a partir do início das competições.
As associações desportivas beneficiárias dos apoios financeiros previstos neste Regulamento estão sujeitas à fiscalização da Câmara Municipal, destinada a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos.
O presente regulamento está disponível no sítio do Município na internet e a sua publicação será divulgada individualmente a todas as associações desportivas abrangidas pelo seu âmbito e que estejam legalmente constituídas à data.
Com a entrada em vigor deste regulamento são revogadas todas as normas e deliberações da Câmara Municipal relativas aos apoios financeiros previstos no anterior Regulamento no que às associações e clubes desportivos diz respeito.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013.
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