1 -A Câmara Municipal comparticipa financeiramente na organização e realização de eventos desportivos nos seguintes termos:
a)Eventos de âmbito local até 25 % do total das despesas orçamentadas e elegíveis;
b)Eventos de âmbito regional ou nacional até 30 % do total das despesas orçamentadas e elegíveis;
c)Eventos de âmbito internacional até 50 % do total das despesas orçamentadas e elegíveis.
2 -Para efeitos do número anterior considera-se despesa elegível a despesa associada à organização e realização do evento que não seja financiada, comparticipada ou apoiada de outra forma pela Câmara Municipal ou por qualquer outra entidade.
3 -O pagamento das despesas só ocorre mediante a apresentação do documento comprovativo da sua realização.
4 -A organização de eventos integrados nas Festas de Agosto, Festa da Vinha e do Vinho, Dia da Criança, Festas das Freguesias e outros eventos promovidos pela câmara municipal tem uma majoração de 10 %.