Art.º 18 · Aviso n.º 5946/2017 — Paragens e terminais

1 -As paragens e terminais disponíveis no Município de Matosinhos para os veículos:
1. a)Com lotação superior a 9 lugares constam do Anexo 2 do presente Regulamento, não podendo ser utilizadas quaisquer outras paragens ou terminais.
2. b)Com lotação igual ou inferior a 9 lugares e para os comboios turísticos serão avaliadas mediante a análise dos documentos da respetiva candidatura.
2 -As paragens e terminais referidos no número anterior apenas podem ser utilizadas pelos operadores que sejam titulares de licenças emitidas no âmbito do presente Título.
3 -Devem ser cumpridos os seguintes limites máximos de paragem:
1. a)Nas paragens com baia o período máximo de paragem é de 6 minutos;
2. b)Nas paragens na via pública a paragem deve ser limitada ao período estritamente necessário, nunca podendo ser superior a 3 minutos.
4 -Nos terminais o tempo de permanência máximo é de 30 minutos, com exceção dos veículos com lotação igual ou inferior a 9 lugares.
5 -Com a emissão do alvará o Município de Matosinhos pode definir paragens em que é proibida a venda de bilhetes, apenas sendo possível o embarque de passageiros que tenham adquirido previamente o título de transporte.
6 -Em caso de paragem em terminal os sistemas de propulsão devem ser desligados.
7 -Todas as paragens e terminais para efeitos turísticos são devidamente sinalizados nos termos do Código da Estrada, e balizada pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito aprovado pelo decreto-regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua versão atual.
8 -A Câmara Municipal de Matosinhos poderá, por motivos de ordem ou segurança públicas ou de reordenamento do espaço público, alterar as paragens sem direito a qualquer indemnização ou compensação por parte do operador.

Artigo 18.º — Paragens e terminais

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