Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Sociais
O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios, pelo Município da Marinha Grande, a instituições de cariz social.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 63.º, 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares e transparência.
Estejam legalmente constituídas;
Possuam sede social, ou uma delegação estatutária, no Concelho da Marinha Grande;
Desenvolvam atividade no Concelho da Marinha Grande;
Desenvolvam a título principal atividades de cariz social;
Possuam inscrição no registo municipal.
Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
Fotocópia dos estatutos.
Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades;
Apoio à aquisição de equipamento e viaturas;
Apoio para obras de conservação;
Apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação.
Utilização de instalações do Município;
Cedência de bens, equipamento ou maquinaria;
Prestação de apoio técnico.
Apoio a atividades com caráter regular;
Apoio a atividades com caráter pontual.
Apoio a atividades com caráter regular: sete atividades por ano;
Apoio a atividades com caráter pontual: três atividades por ano.
Justificação detalhada do pedido, com indicação das ações que se pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
Fotocópia do plano de atividades e orçamento para o ano seguinte;
Fotocópia da ata de aprovação do plano de atividades e orçamento, devidamente assinada.
Documentos legais que atestem a despesa a efetuar;
Justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade prosseguida pela instituição.
Orçamento e memória descritiva da obra a realizar;
Licenças e autorizações exigidas por lei.
Orçamento e memória descritiva da obra a realizar;
Licenças e autorizações exigidas por lei.
Justificação detalhada do pedido, com indicação das ações que se pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
Outros elementos relevantes.
Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver (20 %);
Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações (20 %);
Número potencial de beneficiários (diretos e indiretos) do projeto ou atividade a desenvolver (20 %);
Relevância do projeto face às principais necessidades sociais do Concelho, aferidas no âmbito da Rede Social (20 %);
Contributo para a correção de desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social (20 %)
Importância para o desenvolvimento da atividade regular da instituição (50 %);
Contributo para uma maior autonomia da instituição (50 %).
Pertinência da obra a realizar (50 %);
Urgência da obra a realizar (35 %);
Qualidade do projeto/memória descritiva (15 %).
Pertinência da obra a realizar (60 %);
Qualidade do projeto/memória descritiva (40 %).
A pontuação, de 0 a 100 %, resultante da avaliação a que se refere o artigo 15.º, será depois multiplicada pela percentagem prevista no artigo 16.º;
Caso as candidaturas apresentadas, em cada ano, apontem para valores superiores aos montantes máximos fixados para cada linha de apoio, será atribuída apenas uma percentagem do valor que resulte da aplicação da fórmula prevista na alínea a).
A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato ou protocolo que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes.
A não realização dos projetos ou atividades implica a devolução dos montantes recebidos.
As deliberações camarárias tomadas no âmbito do presente regulamento são publicitadas na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.
3 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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