- 1 -Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se às entidades do setor cooperativo e social que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Estejam legalmente constituídas;
Possuam sede social, ou uma delegação estatutária, no Concelho da Marinha Grande;
Desenvolvam atividade no Concelho da Marinha Grande;
Desenvolvam a título principal atividades de cariz social;
Possuam inscrição no registo municipal.
- 2 -A inscrição no registo municipal deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com junção dos seguintes documentos:
Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
Fotocópia dos estatutos.