O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO 1
OCUPA-TE - "(designação do campo de férias)_"
Declaração e termo de responsabilidade
Caso tenhas menos de 18 anos de idade, deves pedir ao teu encarregado de educação que autorize a tua participação no programa, assinando a declaração que se segue:
Eu, ..., NIF..., residente..., encarregado(a) de educação do(a) menor ..., autorizo que o meu(minha) educando(a) participe nas atividades e responsabilizo-me por qualquer ato ou acidente decorrente do seu comportamento inadequado, não abrangido pelo seguro de acidentes pessoais, feito pela Câmara Municipal de Paredes, para as atividades do Programa "OCUPATE- ...".
Declaro ainda que as informações/declarações prestadas no formulário de inscrição correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante.
Paredes, ... de ... de ...
...
(assinatura legível conforme C.C. do Encarregado de Educação)
ANEXO 2
OCUPA-TE - "(designação do campo de férias)"
Declaração e termo de responsabilidade
Eu, ..., maior, NIF..., residente..., declaro que vou participar no programa e responsabilizo-me por qualquer ato ou acidente decorrente do meu comportamento inadequado, não abrangido pelo seguro de acidentes pessoais, feito pela Câmara Municipal de Paredes, para as atividades que constam no Programa "OCUPA-TE - ...".
Declaro ainda que as informações/declarações prestadas no formulário de inscrição correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante.
Paredes, ... de ... de ...
...
(assinatura legível conforme C.C. do Encarregado de Educação)
ANEXO 3
Termos e condições
Declaro que, para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD), presto o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para a recolha e tratamento dos dados pessoais, recolhidos no âmbito do Programa "OCUPA-TE - ...", pelo Município de Paredes, responsável pelo tratamento dos mesmos.
Fiquei esclarecido que:
- a)O Município de Paredes, poderá proceder ao tratamento dos dados pessoais, fornecidos neste formulário e nos documentos nele solicitados, na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário para a inscrição e participação na atividade "OCUPA-TE - ...", bem como para o cumprimento das obrigações legais do mesmo emergente;
- b)Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado;
- c)Os dados supracitados poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço, nomeadamente entidade seguradora, e à entidade gestora das aplicações informáticas do Município, sem a qual o serviço não poderá ser prestado, sendo que a listagem com o nome dos participantes admitidos à atividade serão publicados no site do Município de Paredes;
- d)A qualquer momento posso exercer o meu direito de proteção de dados, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, através de comunicação escrita para o responsável pelo tratamento de dados ou para o Encarregado de Proteção de Dados, pelo correio eletrónico [email protected]; E que tenho o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
- e)ao retirar o consentimento agora prestado, a licitude do tratamento anteriormente efetuado com base no mesmo, não será comprometido.
- f)os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais em vigor.
Declaro ainda que, aceito o envio de comunicações através de correio eletrónico, no âmbito das atividades promovidas pelo Município de Paredes;
Mais declaro prestar o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para a recolha e publicação da imagem do meu educando (fotografia e vídeo), ... para publicação em todos os suportes de comunicação a que o Município de Paredes esteja associado, para divulgação;
Que, sendo o meu educando menor de idade, presto o consentimento informado, esclarecido e livre, necessário para a inscrição e participação do mesmo na referida atividade, em conformidade com os TERMOS E CONDIÇÕES supramencionados.
Paredes, ... de ... de ...
...
(assinatura legível conforme C.C. do Encarregado de Educação)
ANEXO 4
Termos e condições
Declaro que, para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD), presto o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para a recolha e tratamento dos dados pessoais, recolhidos no âmbito do Programa "OCUPA-TE - ...", pelo Município de Paredes, responsável pelo tratamento dos mesmos.
Fiquei esclarecido que:
- a)O Município de Paredes, poderá proceder ao tratamento dos dados pessoais, fornecidos neste formulário e nos documentos nele solicitados, na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário para a inscrição e participação na atividade "OCUPA-TE - ...", bem como para o cumprimento das obrigações legais do mesmo emergentes;
- b)Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado;
- c)Os dados supracitados poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço, nomeadamente entidade seguradora, e à entidade gestora das aplicações informáticas do Município, sem a qual o serviço não poderá ser prestado, sendo que a listagem com o nome dos participantes admitidos à atividade serão publicados no site do Município de Paredes;
- d)A qualquer momento posso exercer o meu direito de proteção de dados, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, através de comunicação escrita para o responsável pelo tratamento de dados ou para o Encarregado de Proteção de Dados, pelo correio eletrónico [email protected]; E que tenho o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
- e)ao retirar o consentimento agora prestado, a licitude do tratamento anteriormente efetuado com base no mesmo, não será comprometido.
- f)os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais em vigor.
Declaro ainda que, aceito o envio de comunicações através de correio eletrónico, no âmbito das atividades promovidas pelo Município de Paredes;
Mais declaro prestar o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para a recolha e publicação da minha imagem ou do meu educando (fotografia e vídeo), para publicação em todos os suportes de comunicação a que o Município de Paredes esteja associado, para divulgação;
Paredes, ... de ... de ...
...
(assinatura legível conforme C.C. do Encarregado de Educação)
313106807