Regulamento do Programa OCUPA-TE
O presente regulamento é aprovado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar nos campos de férias organizados pelo Município de Paredes, no âmbito do Programa designado por "OCUPA-TE".
Entende-se por "Campos de férias" as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, cuja finalidade seja a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de caráter educativo, cultural e desportivo ou meramente recreativo.
A entidade promotora do presente Programa é o Município de Paredes, com sede no Parque José Guilherme, 4580-130 Paredes, com o NIPC 506656128.
O Programa "OCUPA-TE" destina-se a grupos de jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 18 anos, residentes no concelho de Paredes ou cujo/a encarregado/a de educação trabalhe no concelho de Paredes.
O Município de Paredes disponibilizará a alimentação a todos os participantes, de acordo com o estabelecido no artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
Não é permitido aos participantes:
O Município de Paredes não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes (ex: telemóveis, fios, pulseiras, jogos de vídeo, consolas, etc.).
Para a participação nos campos de férias é necessário equipamento adequado às atividades a desenvolver, incluindo para atividades aquáticas.
As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente regulamento, serão resolvidas mediante deliberação de Câmara Municipal de Paredes, que poderá delegar esta competência no seu Presidente.
A entidade organizadora do Programa possui um livro de reclamações que está ao dispor de todas as pessoas que o solicitem.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO 1
OCUPA-TE - "(designação do campo de férias)_"
Declaração e termo de responsabilidade
Caso tenhas menos de 18 anos de idade, deves pedir ao teu encarregado de educação que autorize a tua participação no programa, assinando a declaração que se segue:
Eu, ..., NIF..., residente..., encarregado(a) de educação do(a) menor ..., autorizo que o meu(minha) educando(a) participe nas atividades e responsabilizo-me por qualquer ato ou acidente decorrente do seu comportamento inadequado, não abrangido pelo seguro de acidentes pessoais, feito pela Câmara Municipal de Paredes, para as atividades do Programa "OCUPATE- ...".
Declaro ainda que as informações/declarações prestadas no formulário de inscrição correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante.
Paredes, ... de ... de ...
...
(assinatura legível conforme C.C. do Encarregado de Educação)
ANEXO 2
OCUPA-TE - "(designação do campo de férias)"
Declaração e termo de responsabilidade
Eu, ..., maior, NIF..., residente..., declaro que vou participar no programa e responsabilizo-me por qualquer ato ou acidente decorrente do meu comportamento inadequado, não abrangido pelo seguro de acidentes pessoais, feito pela Câmara Municipal de Paredes, para as atividades que constam no Programa "OCUPA-TE - ...".
Declaro ainda que as informações/declarações prestadas no formulário de inscrição correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante.
Paredes, ... de ... de ...
...
(assinatura legível conforme C.C. do Encarregado de Educação)
ANEXO 3
Termos e condições
Declaro que, para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD), presto o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para a recolha e tratamento dos dados pessoais, recolhidos no âmbito do Programa "OCUPA-TE - ...", pelo Município de Paredes, responsável pelo tratamento dos mesmos.
Fiquei esclarecido que:
Declaro ainda que, aceito o envio de comunicações através de correio eletrónico, no âmbito das atividades promovidas pelo Município de Paredes;
Mais declaro prestar o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para a recolha e publicação da imagem do meu educando (fotografia e vídeo), ... para publicação em todos os suportes de comunicação a que o Município de Paredes esteja associado, para divulgação;
Que, sendo o meu educando menor de idade, presto o consentimento informado, esclarecido e livre, necessário para a inscrição e participação do mesmo na referida atividade, em conformidade com os TERMOS E CONDIÇÕES supramencionados.
Paredes, ... de ... de ...
...
(assinatura legível conforme C.C. do Encarregado de Educação)
ANEXO 4
Termos e condições
Declaro que, para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD), presto o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para a recolha e tratamento dos dados pessoais, recolhidos no âmbito do Programa "OCUPA-TE - ...", pelo Município de Paredes, responsável pelo tratamento dos mesmos.
Fiquei esclarecido que:
Declaro ainda que, aceito o envio de comunicações através de correio eletrónico, no âmbito das atividades promovidas pelo Município de Paredes;
Mais declaro prestar o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para a recolha e publicação da minha imagem ou do meu educando (fotografia e vídeo), para publicação em todos os suportes de comunicação a que o Município de Paredes esteja associado, para divulgação;
Paredes, ... de ... de ...
...
(assinatura legível conforme C.C. do Encarregado de Educação)
313106807