O presente Regulamento tem, genericamente, como normas habilitantes os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, artigo 6.º e seguintes da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (na redação conferida pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 117/2009, de 29 de dezembro) e, em especial, os artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.