Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária do Município de Sines
O presente Regulamento tem, genericamente, como normas habilitantes os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, artigo 6.º e seguintes da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (na redação conferida pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 117/2009, de 29 de dezembro) e, em especial, os artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O presente regulamento aplica-se à atividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária, por feirantes e vendedores ambulantes, no Concelho de Sines.
Este regulamento define o regime aplicável às feiras e aos mercados municipais, bem como aos recintos onde aqueles se realizam, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a atribuição do espaço, as normas e o horário de funcionamento, bem como as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante e as condicionantes de tal exercício.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Todos os feirantes/vendedores ambulantes têm direito:
Os feirantes e os vendedores ambulantes devem afixar nos locais de venda, de forma visível e facilmente legível pelo público, o nome e o número de registo na DGAE, de forma a permitir a sua identificação por parte dos consumidores.
Os espaços de venda nas feiras e outros recintos destinados a atividade de comércio a retalho não sedentário, no concelho de Sines, distinguem-se entre espaços de venda reservados e espaços de venda ocasional.
Só serão admitidos ao sorteio de espaços de venda, os interessados que se encontrem devidamente autorizados ao exercício da respetiva atividade.
O direito de ocupação de espaços de venda reservados caduca pela:
Os feirantes e os vendedores ambulantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio e retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-AF/99, de 31 de maio.
É proibido o uso de publicidade sonora nos recintos das feiras e Mercados Descobertos.
É proibida a venda ambulante à atividade comercial por grosso.
O exercício da atividade de vendedor ambulante é permitido nos locais de passagem do vendedor, não sendo permitida a venda a uma distância inferior a 50 metros de estabelecimento de caráter fixo que vendam artigos ou géneros da mesma espécie.
A venda ambulante obedece ao estabelecido "Regulamento Municipal dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Sines", para estabelecimentos de caráter fixo que vendam artigos ou géneros da mesma espécie.
A venda ambulante em viaturas automóveis, reboques e similares, pode ser permitida nas seguintes condições:
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações legais resultantes do presente regulamento pertence ao Serviço de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal de Sines.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes à atividade de feirante e de venda ambulante no território do Município de Sines.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
Provado em reunião de Câmara, de 16 de março de 2017
Aprovado em Assembleia Municipal, de 26 de abril de 2017
310483996