Artigo 12.º · Suspensão temporária da realização das feiras e mercados
Em vigor desde 26/05/2017
1 -Sempre que, por razões de interesse público, a realização da feira, ou mercado, não deva prosseguir, pode a câmara municipal determinar a sua suspensão temporária, fixando o respetivo prazo.
2 -A suspensão temporária da realização da feira não afeta a titularidade do direito de ocupação dos espaços de venda reservados.
3 -Durante o período em que a realização da feira se encontre suspensa não são devidas taxas pela ocupação dos espaços de venda já reservados.
4 -A suspensão temporária da realização da feira não confere, aos feirantes, quaisquer indemnizações por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.