É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio e retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-AF/99, de 31 de maio.
É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio e retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-AF/99, de 31 de maio.