O exercício da atividade de vendedor ambulante é permitido nos locais de passagem do vendedor, não sendo permitida a venda a uma distância inferior a 50 metros de estabelecimento de caráter fixo que vendam artigos ou géneros da mesma espécie.
O exercício da atividade de vendedor ambulante é permitido nos locais de passagem do vendedor, não sendo permitida a venda a uma distância inferior a 50 metros de estabelecimento de caráter fixo que vendam artigos ou géneros da mesma espécie.