1 -Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de ocupação de espaço de venda, os feirantes e os vendedores ambulantes aos quais tenha sido atribuído um espaço de venda nos termos do disposto neste regulamento.
2 -A liquidação do valor das taxas é efetuada automaticamente no Balcão do Empreendedor e o pagamento dos mesmos é feito por meios eletrónicos após a comunicação da atribuição do espaço de venda ao interessado
3 -Nas situações de indisponibilidade do Balcão do Empreendedor, a entidade competente dispõe de cinco dias após a comunicação ou o pedido para efetuar a liquidação das taxas, e de cinco dias após o pagamento para enviar a guia de recebimento ao interessado.
4 -No caso do feirante ou do vendedor ambulante contemplado não proceder à liquidação do valor das taxas, a atribuição do espaço de venda extingue-se por caducidade.
5 -Estão, ainda, sujeitos ao pagamento de uma taxa os pedidos de autorização da realização de feiras por entidades privadas.
6 -O valor, a liquidação e cobrança das taxas a cobrar, ao abrigo do presente regulamento, são fixados no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Sines.