1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações leves punidas com coima graduada entre (euro) 300,00 e (euro) 1000,00, no caso de pessoas singulares e entre (euro) 450,00 e (euro) 3000,00, no caso de pessoas coletivas:
a)A violação do disposto nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 6.º;
b)A violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 6.º;
c)A violação do disposto no artigo 7.º;
d)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 25.º;
e)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º;
f)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 28.º;
g)A violação do disposto no artigo 29.º;
h)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º;
2 -Constituem, ainda, contraordenações leves, punidas com coima graduada de (euro) 300,00 a (euro) 1000,00, no caso de pessoas singulares e de (euro) 450,00 a (euro) 3000,00, no caso de pessoas coletivas:
a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais;
d)Lançar ao solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros objetos suscetíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;
e)Estacionar na via pública fora dos locais em que a venda fixa seja permitida, para exposição de artigos, géneros ou produtos;
f)Expor, para venda, artigos, géneros ou produtos que tenham de ser pesados ou medidos sem estarem munidos das respetivas balanças, pesos e medidas devidamente aferidos e em perfeito estado de conservação e limpeza;
g)Formar filas duplas de exposição de artigos para venda;
h)O exercício da atividade fora do espaço de venda autorizado;
i)O exercício da atividade fora do horário autorizado;
j)Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda como forma de induzir o público para a sua aquisição, designadamente exposição e venda de contrafações.
k)No caso de venda ambulante em viaturas automóveis, reboques e similares é, ainda, proibida, a montagem de esplanadas junto dos veículos.
3 -Constituem contraordenações graves, punidas com coima graduada de (euro) 1.200,00 a (euro) 3000,00, no caso de pessoas singulares e de (euro) 3.200,00 a (euro) 6.000,00, no caso de pessoas coletivas:
a)A violação do disposto nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 10.º;
b)A violação do disposto nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 22.º;
c)A violação do disposto nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 6.º;
d)A violação do disposto no artigo 28.º;
e)A violação do disposto no artigo 31.º;
f)A violação do disposto no artigo 34.º;
4 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.
5 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
6 -Compete ao Presidente da câmara Municipal de Sines, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas, de infrações ao presente Regulamento, com possibilidade de delegação.