1 -O presente regulamento define e regula a organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Torres Vedras.
2 -Os artigos 3.º ao 6.º, 12.º, 13.º e 35.º concretizam o modelo de estrutura orgânica, aprovam a estrutura nuclear e definem o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, de subunidades orgânicas e de equipas de projeto, matérias da competência da assembleia municipal.
3 -Os artigos 7.º ao 10.º definem serviços com funções de apoio político, técnico e administrativo, não integrados na estrutura nuclear ou flexível.
4 -Os artigos 11.º e 14.º a 34.º e do 36.º ao 95.º definem a estrutura flexível, as atribuições e competências das respetivas unidades e subunidades orgânicas e áreas.