Artigo 46.º · Secção de Apoio aos Órgãos Municipais (SAOM)
Em vigor desde 08/01/2021
1 -Compete à Secção de Apoio aos Órgãos Municipais:
a)Assegurar o apoio administrativo à câmara municipal;
b)Preparar a agenda e expediente das reuniões da câmara municipal;
c)Promover o encaminhamento dos processos e respetivas deliberações da câmara municipal, bem como assegurar os demais procedimentos que se venham a revelar necessários;
d)Elaborar as atas das reuniões da câmara municipal e promover a sua publicitação;
2 -Compete ao Núcleo de Apoio à Assembleia Municipal (NAAM):
a)Assegurar o apoio administrativo à assembleia municipal;
b)Preparar a ordem de trabalhos e expediente das reuniões e sessões da assembleia municipal, bem como assegurar os demais procedimentos que se venham a revelar necessários;
c)Promover o encaminhamento dos processos após deliberação da assembleia municipal;
d)Apoiar a preparação do orçamento anual necessário a assegurar as atividades e o funcionamento da assembleia municipal;
e)Promover os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da assembleia municipal.