1 -O SVM depende hierárquica e disciplinarmente do presidente da câmara e funcionalmente do membro do governo responsável pela agricultura.
2 -O SVM é por inerência a autoridade sanitária veterinária concelhia, cujos poderes pessoais não delegáveis lhe são conferidos pela autoridade sanitária veterinária nacional e pela autoridade coordenadora nacional do controlo oficial dos géneros alimentícios;
3 -O SVM é substituído na sua ausência ou impedimentos pelo SVM de um dos concelhos limítrofes.
4 -Sem prejuízo de outras legalmente conferidas, são competências do SVM:
a)Articular com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana;
b)Dirigir e coordenar tecnicamente o canil e ou gatil municipal;
c)Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor;
d)Avaliar, controlar e fiscalizar as condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia;
e)Notificar para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
f)Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como de qualquer alojamento/hospedagens de animais de companhia e dos centros de atendimento médico veterinários;
g)Controlar e fiscalizar o bem-estar animal de espécies pecuárias;
h)Intervir no licenciamento de estabelecimentos comerciais (grossistas e retalhistas) de géneros alimentícios de origem animal;
i)Intervir no licenciamento dos veículos de transporte de animais vivos;
j)Intervir no licenciamento, controlar e fiscalizar a venda ambulante de alimentos e atividade de feirante;
k)Intervir no licenciamento de estabelecimentos de fabrico para venda direta de produtos alimentares de origem animal;
l)Exercer o controlo e inspeção sanitária dos produtos alimentares de origem animal e dos estabelecimentos onde se transformam, preparam, ou manipulam produtos alimentares de origem animal;
m)Proceder à inspeção higiossanitária dos alimentos e estabelecimentos em mercados e feiras municipais e dos locais de manipulação de alimentos em escolas do ensino pré-escolar e básico e cantinas, públicas e privadas;
n)Executar os controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos alimentares de origem animal;
o)Proceder à inspeção sanitária de abate de animais para efeitos de auto consumo, em "montarias" e de "peças de caça selvagem" (maiores e menores);
p)Levantar autos de notícia e aplicar as medidas cautelares para salvaguarda da saúde pública.