Artigo 6.º · Manutenção e renovação das comissões de serviço
Em vigor desde 08/01/2021
1 -Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, mantêm-se todas as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus que se encontram em curso, designadamente de diretor de departamento e chefes de divisão, não obstante as alterações ocorridas em algumas unidades orgânicas.
2 -Os dirigentes referidos no número anterior transitam automaticamente para os cargos dirigentes criados pela presente organização dos serviços municipais, cujas atribuições e competências correspondam maioritariamente às dos cargos anteriormente ocupados, mantendo as comissões de serviço em vigor.