Artigo 8.º · Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)
Em vigor desde 08/01/2021
1 -O GAP é um serviço de apoio político, técnico e administrativo ao presidente da câmara municipal, constituído por um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário, com o estatuto e as competências constantes dos regimes jurídicos das autarquias locais e a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do governo.
2 -Podem ser afetos ao GAP outros trabalhadores do município, com funções de apoio técnico, administrativo e operacional.
3 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Presidente:
a)Prestar apoio político, técnico e administrativo ao Presidente;
b)Praticar os atos ou formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do Presidente e promover a execução das suas decisões e das deliberações dos órgãos executivos nas matérias que interessam ao GAP;
c)Formular propostas a submeter ao órgão executivo ou a outros órgãos nos quais o Presidente tenha assento por atribuição legal ou representação institucional;
d)Assessorar a interligação entre o Presidente e os diversos órgãos autárquicos do Município;
e)Assessorar o Presidente na coordenação dos serviços municipais;
f)Assessorar o Presidente nas relações institucionais internacionais e nacionais, designadamente com organizações, órgãos de soberania e outros organismos da administração central, regional e local, assim como com instituições públicas e privadas;
g)Representar o Presidente, quando este o determinar;
h)Organizar os atos oficiais que decorram diretamente da atividade do Presidente;
i)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
j)Organizar as deslocações do Presidente e assegurar a receção e acompanhamento de convidados oficiais de visita ao Município;
k)Gerir as ofertas institucionais do Município;
l)Organizar a agenda e marcar as reuniões do Presidente;
m)Gerir os veículos de transporte coletivo de passageiros quando não afetos aos transportes escolares.