Artigo 6.º · Análise e Decisão dos Pedidos de Adesão
Em vigor desde 29/03/2021
1 -A análise dos pedidos de adesão é elaborada pela Divisão de Desenvolvimento Social.
2 -O indeferimento, total ou parcial dos pedidos de adesão é submetido a audiência prévia pelo vereador com competência na área.
3 -A decisão final do pedido de adesão ao TÁXI+ é da competência do vereador com competência na área e fica condicionada às verbas inscritas no Plano de Atividades e Orçamento da Divisão de Desenvolvimento Social para a implementação do programa.
4 -Após a decisão de deferimento do pedido de adesão é emitido o Cartão «TÁXI+».