Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Mobilidade - TÁXI+
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com as alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento são elegíveis as pessoas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
Os pedidos de adesão ao TÁXI+ serão analisados em função das condições de elegibilidade previstas no artigo 3.º do presente regulamento.
Determina o cancelamento do Cartão TÁXI+ e a exclusão da Bolsa de Táxis+ a verificação das seguintes situações:
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se no direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição e execução do TÁXI+.
As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação ao presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
314057991