Aprova o Código de Conduta do Município de São Brás de Alportel
Os trabalhadores do Município de São Brás de Alportel atuam em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins, e velam para que as decisões que afetam os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei e com os fins pela mesma prosseguidos.
Sem prejuízo da necessária compatibilização com a legislação relativa ao acesso aos documentos administrativos, os destinatários deste Código que acedam, tratem ou, de qualquer forma, tomem conhecimento de dados pessoais ficam obrigados a respeitar as disposições legais e regulamentares, nacionais ou europeias, relativamente à proteção de tais dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos impostos ou inerentes ao exercício das suas funções no Município de São Brás de Alportel e de acordo com as normas e orientações internas aplicáveis.
No exercício das suas atividades, funções e competências, os destinatários deste Código devem atuar com transparência, integridade, lealdade e cooperação, responsabilidade, qualidade, confidencialidade, independência, coerência e cortesia, na defesa e na prossecução do interesse público.
Deve promover-se uma política de governação aberta, participada e descentralizada, baseada na permanente prestação pública de contas e na implementação de uma política de dados abertos que assegure a promoção efetiva do direito de todos os cidadãos a uma informação pública transparente, clara, acessível, organizada e atualizada, salvaguardando as restrições fixadas na legislação sobre acesso a documentos administrativos e proteção de dados pessoais.
Os trabalhadores devem pautar a sua atuação pelo estrito cumprimento dos limites das responsabilidades inerentes às funções que exercem, devendo abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.
No exercício das suas funções, os destinatários deste Código devem:
O Município de São Brás de Alportel, através dos trabalhadores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das respetivas competências.
O relacionamento entre os agentes públicos e os colaboradores de outras instituições públicas, nacionais e estrangeiras, outras entidades e comunidades locais, deve reger-se por um espírito de estreita cooperação e ser pautado por critérios de transparência, respeito e independência, sem prejuízo, sempre que for o caso, da necessária confidencialidade e respeito pela hierarquia.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
É revogado o Código de Conduta do Município de São Brás de Alportel, aprovado em reunião da Câmara Municipal de São Brás de Alportel de 31 de outubro de 2016.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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